Termos de Uso

1. Aceitação e Definições

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição — em especial com a Cláusula 2, que trata do conteúdo gerado por inteligência artificial —, o Usuário não deve utilizar os Serviços.

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" refere-se ao site e aos demais serviços digitais oferecidos pela CONCURSARIA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.656.531/0001-70.
• "Usuário" refere-se a toda pessoa física que se cadastra na Plataforma para utilizar os serviços disponibilizados.
• "Conteúdo" refere-se a questões, gabaritos e comentários, aulas, resumos, flashcards, simulados, planos de estudo, correções de redação, relatórios de acompanhamento, materiais exportados em PDF e demais recursos educacionais disponibilizados na Plataforma. Salvo indicação expressa em contrário, todo o Conteúdo é gerado por inteligência artificial, nos termos da Cláusula 2.
• "Conteúdo do Usuário" refere-se a arquivos, textos, publicações na comunidade e quaisquer outros materiais enviados pelo Usuário à Plataforma.
• "Serviços" refere-se ao conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, resolução de questões, aulas, resumos, simulados, flashcards com repetição espaçada, planos de estudo adaptativos, correção de redação, envio inteligente de materiais e comunidade de estudantes.

2. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

Esta é a cláusula mais importante destes Termos e o Usuário deve lê-la com atenção antes de contratar qualquer plano.

Todo o Conteúdo educacional da Plataforma é gerado por sistemas de inteligência artificial, sob demanda, a partir dos tópicos do edital ou do assunto escolhido pelo Usuário. Isso inclui, entre outros, as questões e seus gabaritos comentados, as aulas, os resumos, os flashcards, os simulados, os planos de estudo adaptativos, as correções de redação, os relatórios de acompanhamento e os materiais exportados em PDF. O Conteúdo não é redigido nem revisado por professores a cada geração.

Como decorrência direta disso, o Usuário reconhece e concorda que:

• As questões são inéditas. São produzidas no estilo das principais bancas organizadoras, mas não são reprodução de provas oficiais anteriores, não são fornecidas, aprovadas ou endossadas por qualquer banca ou órgão público, e não representam questões que serão efetivamente cobradas em prova.
• O Conteúdo pode conter erros. Podem ocorrer informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas, gabaritos discutíveis ou incorretos, comentários equivocados e referências a dispositivos legais, súmulas, precedentes ou entendimentos que não existem, foram revogados, alterados ou não se aplicam ao caso tratado.
• O Conteúdo pode estar defasado. Os sistemas de inteligência artificial não acompanham em tempo real alterações legislativas, mudanças de entendimento dos tribunais, novas súmulas, retificações de editais ou mudanças de banca organizadora.
• Avaliações e recomendações são estimativas. Notas de correção de redação, desempenho em simulados, diagnósticos de pontos fracos, recomendações de estudo e relatórios de acompanhamento têm caráter meramente orientativo, produzido por inteligência artificial, e não equivalem nem antecipam a avaliação oficial de qualquer banca examinadora.
• Resultados não são garantidos. A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao estudo. A aprovação em concurso público depende de fatores alheios ao controle da Concursaria.

Cabe ao Usuário conferir o Conteúdo antes de tomá-lo como correto. O Usuário assume a responsabilidade de verificar o que estuda em fontes oficiais e confiáveis — o texto do edital publicado pela banca, a legislação vigente, a jurisprudência atualizada dos tribunais, doutrina e materiais de referência reconhecidos. Sempre que houver divergência entre o Conteúdo e uma fonte oficial, prevalece a fonte oficial: o Usuário deve desconsiderar o Conteúdo da Plataforma e buscar outra fonte. O Usuário não deve fundamentar exclusivamente no Conteúdo qualquer decisão relevante, incluindo estratégia de estudo, interposição de recurso administrativo contra questões de prova ou qualquer ato de natureza jurídica.

O Conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e de treino. Não constitui consultoria ou parecer jurídico, contábil, médico ou profissional de qualquer natureza, nem orientação oficial sobre editais, prazos, requisitos de inscrição, critérios de correção ou resultados — informações dessa natureza devem ser confirmadas diretamente junto à banca organizadora e ao órgão responsável pelo certame.

Identificou um erro no Conteúdo? Pedimos que nos comunique pelo canal de suporte dentro da Plataforma ou pelo e-mail suporte@concursaria.com. Analisamos os relatos recebidos e trabalhamos continuamente para aprimorar a qualidade do Conteúdo, mas não assumimos obrigação de corrigir cada item reportado, tampouco prazo determinado para fazê-lo.

A Plataforma sinaliza, ao longo da interface, que o Conteúdo é gerado por inteligência artificial. A ausência eventual desse aviso em alguma tela não afasta o disposto nesta cláusula, que se aplica a todo o Conteúdo.

3. Elegibilidade e Uso da Plataforma

A Plataforma destina-se exclusivamente a fins educacionais, voltados à preparação para concursos públicos no Brasil, e ao uso por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos. Usuários com idade entre 16 e 18 anos devem estar assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que respondem pela contratação de planos pagos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o Conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Concursaria.
• Não apresentar o Conteúdo a terceiros como material revisado por especialistas, oficial ou proveniente de banca organizadora, tampouco omitir sua origem em inteligência artificial ao redistribuí-lo quando autorizado.
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar, coletar ou extrair dados ou Conteúdo da Plataforma.
• Não tentar burlar, desabilitar ou interferir nos mecanismos de segurança, limitações de plano ou controles de acesso da Plataforma.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros nem permitir o uso simultâneo de sua conta por múltiplas pessoas.
• Não utilizar os Serviços durante a realização de provas, avaliações ou processos seletivos, nem para qualquer finalidade fraudulenta.

4. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para acessar determinados Serviços, o Usuário deverá criar uma conta na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (endereço de e-mail e códigos de verificação recebidos).
• Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo acessos por terceiros decorrentes de negligência na guarda de suas credenciais.
• Notificar imediatamente a Concursaria em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

A Concursaria poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário para fins de segurança e prevenção a fraudes.

5. Conteúdo do Usuário e Comunidade

O Usuário pode enviar arquivos e materiais próprios à Plataforma e publicar mensagens na comunidade de estudantes. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade de quem o enviou.

• Ao enviar materiais, o Usuário concede à Concursaria uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e processar esses materiais — inclusive por meio de provedores de inteligência artificial — exclusivamente para gerar e disponibilizar os Serviços contratados para aquele Usuário.
• O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre o que envia e responde integralmente pelo Conteúdo do Usuário, sendo vedado o envio de material protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização, bem como de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• As publicações na comunidade são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a posição da Concursaria. A Plataforma poderá moderar, ocultar ou remover publicações que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas previstas na Cláusula 10.
• O tratamento de dados pessoais decorrente do envio de materiais e de publicações observa a Política de Privacidade.

6. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes níveis de acesso (Gratuito, Pro e Premium). Os valores, funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de preços da Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

• A cobrança dos planos pagos é realizada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a opção escolhida pelo Usuário no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados por meio de intermediadores de pagamento terceirizados. A Concursaria não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
• Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos do plano contratado poderá ser suspenso até a regularização do pagamento, sem prejuízo de eventuais cobranças aplicáveis.
• Upgrades de plano são aplicados imediatamente, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo de faturamento. A mudança para um plano menor entra em vigor no próximo ciclo.
• Os planos dão acesso a funcionalidades e a limites de uso da Plataforma. Não constituem promessa de aprovação, de aderência a edital específico nem de exatidão do Conteúdo, conforme a Cláusula 2.

Programa de indicação ("Indique amigos")

• Todo Usuário dispõe de um código e de um link de indicação, além de poder enviar convites por e-mail pela Plataforma. A pessoa indicada que criar a conta por meio do código, do link ou do convite recebe 10% (dez por cento) de desconto na primeira cobrança de qualquer plano pago, não cumulativo com outros cupons ou promoções. As renovações são cobradas pelo valor normal.
• O Usuário indicador recebe 1 (um) mês de acesso ao plano Premium, sem custo, por pessoa indicada que contratar um plano pago e cuja assinatura renovar pela primeira vez — isto é, após a confirmação da segunda cobrança mensal ou, no plano anual, após 30 (trinta) dias da primeira cobrança sem estorno ou cancelamento. Cadastros gratuitos e assinaturas canceladas ou estornadas antes disso não geram recompensa.
• O mês de Premium começa a valer imediatamente e é cumulativo, até o limite de 12 (doze) meses por período de 12 (doze) meses por Usuário. Para Usuários com plano pago ativo, a cobrança seguinte é adiada em um mês; o benefício não é conversível em dinheiro, crédito ou reembolso.
• É vedada a auto-indicação, inclusive por meio de contas distintas da mesma pessoa (identificadas, entre outros critérios, pelo CPF ou e-mail), bem como o uso de contas falsas, convites em massa não solicitados ou qualquer outro artifício para obter a recompensa. Nesses casos, e em qualquer hipótese de fraude ou abuso, a Concursaria poderá anular indicações, revogar recompensas já concedidas e, conforme a Cláusula 10, suspender ou encerrar a conta.
• A Concursaria poderá alterar as condições ou encerrar o programa de indicação a qualquer tempo, mediante aviso na Plataforma, respeitadas as recompensas já concedidas.

7. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente nas configurações de sua conta. Ao cancelar:

• O acesso aos recursos do plano contratado será mantido até o término do período já pago.
• Não haverá cobrança adicional após o cancelamento, salvo valores já devidos referentes ao período de utilização.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com direito a reembolso integral.
• Após o prazo de arrependimento, reembolsos poderão ser concedidos a critério exclusivo da Concursaria, mediante análise do caso concreto.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para suporte@concursaria.com.

8. Propriedade Intelectual

O Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, questões, resumos, interfaces, código-fonte, logotipos, marcas, compilações de dados e materiais gerados por inteligência artificial, é de titularidade da Concursaria ou de seus licenciadores, na medida permitida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de estudo pessoal. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo.

Por ser gerado por inteligência artificial sob demanda, o Conteúdo não é exclusivo: conteúdos idênticos ou semelhantes podem ser gerados para outros Usuários a partir do mesmo tópico, e a Concursaria não garante originalidade, ineditismo absoluto nem proteção autoral sobre resultados produzidos automaticamente. Nomes de bancas organizadoras, órgãos e concursos eventualmente citados no Conteúdo são marcas de seus respectivos titulares e são utilizados apenas para fins de referência e organização do estudo, sem qualquer vínculo, patrocínio ou endosso.

9. Limitação de Responsabilidade

A Concursaria envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e com Conteúdo de qualidade. No entanto, a Concursaria não garante:

• Que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
• A exatidão, atualidade, completude ou adequação do Conteúdo gerado por inteligência artificial, que deve ser utilizado como complemento — e nunca como substituto — de materiais oficiais, da legislação vigente e do texto do edital, conforme a Cláusula 2.
• A aprovação do Usuário em qualquer concurso público, sendo a Plataforma uma ferramenta de apoio ao estudo e não uma garantia de resultado.
• A aderência integral do Conteúdo ao edital de qualquer certame específico, cujo teor e eventuais retificações devem ser consultados diretamente na fonte oficial.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Concursaria não responde por prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no Conteúdo, incluindo reprovação, perda de pontuação, indeferimento de recurso administrativo ou desperdício de tempo de estudo, sobretudo quando o Usuário deixar de conferir o Conteúdo nas fontes oficiais indicadas na Cláusula 2.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Concursaria perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Concursaria não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas demais normas de ordem pública aplicáveis.

10. Suspensão e Encerramento da Conta

A Concursaria poderá suspender ou encerrar a conta de Usuário que violar estes Termos, especialmente as condutas vedadas na Cláusula 3 e na Cláusula 5. Sempre que a situação permitir, o Usuário será previamente notificado e terá a oportunidade de regularizar a conduta; em casos de fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal, a medida poderá ser aplicada de imediato.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da Plataforma. O tratamento e a eliminação dos dados após o encerramento seguem o disposto na Política de Privacidade.

11. Modificações dos Termos

A Concursaria poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta e cessar a utilização dos Serviços sem qualquer penalidade.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes envidarão esforços de boa-fé para resolver eventuais disputas de forma amigável, preferencialmente por meio dos canais de atendimento da Plataforma ou pelo e-mail suporte@concursaria.com.